Cooperação administrativa na cobrança tributáriaproblemas e soluções a nível europeu e internacional

  1. Oliveira Lourenço Caldeira, João Carlos de
Supervised by:
  1. Juan José Nieto Montero Director

Defence university: Universidade de Santiago de Compostela

Fecha de defensa: 10 February 2023

Committee:
  1. Pedro José Carrasco Parrilla Chair
  2. José Manuel Iglesias Casais Secretary
  3. María Ángeles Guervós Maíllo Committee member
Department:
  1. Department of Special Public Law and Company Law

Type: Thesis

Teseo: 777613 DIALNET lock_openMINERVA editor

Abstract

A globalização experimentada nas últimas décadas criou um cenário de mobilidade total de contribuintes, património e capitais, deixando os Estados incapazes de totalmente cobrarem os impostos devidos em cenários de internacionalidade. Este trabalho relata a recuperação dos Estados no controlo da actividade dos seus contribuintes, desde a revisão de princípios de tributação internacional, à troca de informação mas, especialmente, na alteração da postura e soluções desenvolvidas na assistência mútua internacional em sede de cobrança. O caminho seguido assegurará os direitos colectivos dos cidadãos, mas deixou para trás a posição individual dos contribuintes nos seus direitos fundamentais, efectuando-se igualmente uma análise sumária desses direitos e princípios no cenário da assistência mútua internacional.