Cooperação administrativa na cobrança tributáriaproblemas e soluções a nível europeu e internacional

  1. Oliveira Lourenço Caldeira, João Carlos de
unter der Leitung von:
  1. Juan José Nieto Montero Doktorvater

Universität der Verteidigung: Universidade de Santiago de Compostela

Fecha de defensa: 10 von Februar von 2023

Gericht:
  1. Pedro José Carrasco Parrilla Präsident/in
  2. José Manuel Iglesias Casais Sekretär
  3. María Ángeles Guervós Maíllo Vocal
Fachbereiche:
  1. Departamento de Dereito Público Especial e da Empresa

Art: Dissertation

Zusammenfassung

A globalização experimentada nas últimas décadas criou um cenário de mobilidade total de contribuintes, património e capitais, deixando os Estados incapazes de totalmente cobrarem os impostos devidos em cenários de internacionalidade. Este trabalho relata a recuperação dos Estados no controlo da actividade dos seus contribuintes, desde a revisão de princípios de tributação internacional, à troca de informação mas, especialmente, na alteração da postura e soluções desenvolvidas na assistência mútua internacional em sede de cobrança. O caminho seguido assegurará os direitos colectivos dos cidadãos, mas deixou para trás a posição individual dos contribuintes nos seus direitos fundamentais, efectuando-se igualmente uma análise sumária desses direitos e princípios no cenário da assistência mútua internacional.