As parcerias público-privadas no sector da saúde. O advento do estado mínimo de regulação e o direito de acesso à saúde

  1. Sousa, Isa Filipa António de
Dirixida por:
  1. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca Director
  2. Luis Míguez Macho Director

Universidade de defensa: Universidade de Santiago de Compostela

Fecha de defensa: 26 de maio de 2014

Departamento:
  1. Departamento de Dereito Público e Teoría do Estado

Tipo: Tese

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Resumo

Da introdução à primeira parte consta uma breve súmula de ideias das quais partimos na elaboração da presente tese, designadamente os contornos do direito à saúde na Constituição Portuguesa de 1976, a mutação do papel e funções do Estado, não já tanto de prestação, mas mais de regulação. Outro aspecto abordado na introdução e desenvolvido posteriormente na segunda parte da tese reconduz-se à manutenção (leia-se: sobrevivência) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) perante o fenómeno parcerístico concretizado na vaga de parcerias público-privadas no domínio da saúde.