As parcerias público-privadas no sector da saúde. O advento do estado mínimo de regulação e o direito de acesso à saúde

  1. Sousa, Isa Filipa António de
Supervised by:
  1. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca Director
  2. Luis Míguez Macho Director

Defence university: Universidade de Santiago de Compostela

Fecha de defensa: 26 May 2014

Department:
  1. Department of Public Law and Theory of the State

Type: Thesis

DIALNET lock_openMINERVA editor

Abstract

Da introdução à primeira parte consta uma breve súmula de ideias das quais partimos na elaboração da presente tese, designadamente os contornos do direito à saúde na Constituição Portuguesa de 1976, a mutação do papel e funções do Estado, não já tanto de prestação, mas mais de regulação. Outro aspecto abordado na introdução e desenvolvido posteriormente na segunda parte da tese reconduz-se à manutenção (leia-se: sobrevivência) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) perante o fenómeno parcerístico concretizado na vaga de parcerias público-privadas no domínio da saúde.