A delimitação das competências jurisdicionais da União Europeia no contencioso sobre responsabilidade por danos decorrentes da aplicação do Direito da União pelos Estados-membros
- Alves, Maria Luísa Verdelho
- Antonio Carlos Pereira Menaut Director
Universidade de defensa: Universidade de Santiago de Compostela
Fecha de defensa: 27 de setembro de 2022
- Luis Míguez Macho Presidente
- Celso Cancela Outeda Secretario/a
- Asunción de la Iglesia Chamarro Vogal
Tipo: Tese
Resumo
O tema que escolhemos para objecto de estudo é a modelação pretoriana do sistema jurisdicional da União Europeia. Tomamos como objecto de investigação a jurisprudência do Tribunal de Justiça que define os limites da sua própria competência em matéria de responsabilidade extracontratual da União Europeia. Mais precisamente: a jurisprudência que define as condições de acesso à jurisdição da União (com fundamento nos artigos 268.º e 340.º TFUE) nas hipóteses em que o lesado tem ao seu alcance meios de protecção que se efectivam por intermédio dos tribunais nacionais. Primeiro, começamos por fixar o pano de fundo para a compreensão do problema. Depois, procedemos ao exame e à crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça. A seguir, exploramos caminhos alternativos para os problemas que nesta sede se colocam.