O Direito Internacional perante os Desafios da Política de Ataques Letais Seletivos

Abstract

A utilização dos ataques letais seletivos desenvolve-se em diferentes contextos, no marco dos conflitos armados e fora da existência de um conflito armado e coloca vários desafios ao Direito Internacional, na medida em que não existem normas específicas que regulem diretamente ou expressamente esses ataques. Deste modo, tendo em conta os diferentes contextos em que ocorrem, o propósito desta tese é analisar os problemas jurídicos e dos desafios que representam para o Direito Internacional a política de ataques letais seletivos.