O Controlo de proporcionalidade na jurisprudência do Tribunal de Justicia em matéria de fiscalidade directaa proporcionalidade na aferiçao da compatibilidade de normas triburárias internas com as liberdades fundamentais

  1. Nogueira, Joao Félix Pinto
Supervised by:
  1. Perfecto Yebra Martul-Ortega Director
  2. Manuel Carlos Lopes Porto Director
  3. Juan José Nieto Montero Director

Defence university: Universidade de Santiago de Compostela

Year of defence: 2009

Department:
  1. Department of Special Public Law and Company Law

Type: Thesis

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