A Descarga de Águas Residuais e a Proteção do Ambiente. Regime jurídico na União Europeia e em Portugal

Abstract

A necessidade de proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos por razões ecológicas é, hoje, indiscutível, sendo a descarga de águas residuais um dos principais fatores de pressão dos mesmos. O nosso trabalho consiste em analisar a evolução do quadro legal da descarga de águas residuais, no quadro de proteção das águas, primeiro a nível da União Europeia e, depois, em Portugal, com o propósito de avaliar a sua capacidade para a proteção ambiental da água. Neste contexto, e no âmbito do estudo do regime jurídico das descargas de águas residuais instituído no nosso ordenamento jurídico, apresentamos os principais instrumentos preventivos, repressivos e reparatórios adotados, para combater este tipo de pressão sobre o domínio hídrico, com vista à sua proteção e regeneração, dando a conhecer as principais críticas e os problemas que enfrentam, e sugerindo algumas alterações.